Resolução alternativa de litígios — UniqueYou Portugal

Informação para consumidores em Portugal · Versão de 16 de setembro de 2026

1. Contacto prévio

Envie primeiro a reclamação para info@uniqueyou.info, telefone +48 506 794 405 ou ARTIS CEZARY BIELAS, os. Bór 13D, 34-400 Nowy Targ, Polónia. Será tratada sem demora injustificada.

2. Entidade RAL competente

Nas compras online, a entidade portuguesa competente depende, em regra, da residência do Consumidor e da competência territorial e material de cada centro. Consulte a lista oficial de entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor.

Nas áreas não abrangidas por outro centro territorial competente, poderá ser competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. O Vendedor não declara adesão plena voluntária a uma entidade específica.

Nos termos aplicáveis, conflitos de consumo até 5 000 € podem ficar sujeitos a mediação ou arbitragem necessária se o Consumidor optar expressamente por submeter o litígio ao tribunal arbitral de um centro legalmente autorizado e competente.

3. Litígio transfronteiriço

Como o Vendedor está estabelecido na Polónia, o Consumidor pode pedir orientação ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal, que coopera na rede ECC-Net em litígios de consumo transfronteiriços.

4. Livro de Reclamações Eletrónico

Quando o regime português for aplicável ao operador e este estiver registado, a reclamação pode ser apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico. Este canal não substitui os direitos de reclamação direta, RAL ou tribunal.

5. Plataforma ODR e tribunais

A antiga plataforma europeia ODR/RLL encerrou definitivamente em 20 de julho de 2025 e já não recebe reclamações. O recurso à RAL não retira o direito de recorrer aos tribunais competentes nem altera os foros imperativos de proteção do Consumidor.